Nome com restrição é um problema que atinge mais de 60 milhões de brasileiros. Dívidas do cartão de crédito, atraso de contas de energia e água e dívidas do varejo são as principais a fazer os brasileiros terem o nome com restrição junto ao SPC e SERASA.

Porém, o que muita gente não sabe é que mesmo com o nome negativado, o consumidor tem direitos e pode exigi-los. Nesse artigo vamos te explicar exatamente quais são esses direitos e o que fazer se o seu nome está com restrição.

O que é nome com restrição?

Ter o nome negativado significa que você está com uma dívida ativa e o seu credor incluiu seu CPF e seu nome na lista de pessoas inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA.

O papel desses órgãos é determinar se cada pessoa é ou não um bom pagador. Com base no histórico financeiro, cada pessoa recebe uma nota de 0 a 1000. Quanto maior a nota, melhor você está avaliado como pagador. Quem tem o nome com restrição vai apresentar uma nota baixa, também chamada de score de crédito baixo.

Os bancos e as empresas de empréstimo consultam essa nota na hora de oferecer empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e cheque especial.

Por isso, quem está com o nome com restrição tem dificuldade de conseguir crédito e pode até não conseguir abrir conta em banco.

Quais são os direitos de quem tem nome com restrição?

1. Direito a indenização por danos morais

Se o seu nome está com restrição indevida você tem direito à indenização por danos morais. A restrição indevida acontece quando você não fez a dívida pela qual está sendo cobrado ou já pagou e seu nome continua com restrição. Nesse caso, você pode processar a empresa credora por danos morais e receber uma indenização.

Outros motivos que te dão direito a indenização são:

• Ter pago a dívida e 5 dias úteis depois seu nome ainda estar com restrição;
• A dívida passar de 5 anos e seu nome ainda estar com restrição;
• Não ter recebido nenhum aviso antes de ter seu nome negativado.

Mas fique atento. Se for entrar na justiça, você deve respeitar o prazo de até 3 anos após ter descoberto a restrição indevida.

Existem algumas empresas especializadas nesse tipo de processo, como a Resolvvi. Se você suspeita que seu nome esteja com restrição indevida.

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2. Nome com restrição só depois de aviso do serviço de proteção ao crédito

Seu nome não pode ser negativado antes que você seja avisado oficialmente pelos órgãos de proteção ao crédito como o SPC e o SERASA. É o que diz o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além disso, o credor deve te contatar avisando da dívida e da possível restrição. A maioria das empresas geralmente concede um prazo de 30 dias, enquanto tenta negociar o pagamento, antes de enviar o nome para restrição.

3. As cobranças não podem ferir a dignidade do consumidor

As empresas possuem o direito de realizar cobranças quando seus clientes não arcam com seus compromissos. Porém essas cobranças devem ser moderadas. Não podem expor o consumidor ao ridículo ou a ameaças.

Cobranças abusivas são aquelas consideradas agressivas ou constrangedoras, fora do horário comercial, com linguajar grosseiro e de forma muito insistente. Visitas ou ameaças também são consideradas cobranças abusivas.

Esse é mais um caso em que o consumidor tem direito a uma indenização por danos morais.

4. Se você já possui cartão de crédito, o banco não pode bloqueá-lo

A menos que isso conste em contrato, o banco não tem direito de bloquear um cartão de crédito feito antes da restrição.

Isso porque contratos firmados anteriormente não podem ser mudados por causa da negativação. Portanto, verifique seu contrato e caso não haja menção a restrição de nome, seu cartão deve valer como antes.

5. Prazo de restrição

O prazo máximo para você ficar com o nome com restrição por causa de uma dívida é de cinco anos. Depois disso, a dívida ainda pode ser cobrada de forma moderada mas seu nome precisa sair dos órgãos de proteção ao crédito.

6. Nome limpo depois de 5 dias úteis

Caso você já tenha pago a dívida, a empresa tem no máximo cinco dias úteis para limpar seu nome. Então, se você ainda está com o nome com restrição depois desse período, é seu direito exigir uma indenização por danos morais. 

O que fazer quando está com o nome com restrição?

Quem está com o nome negativado pode ter vários prejuízos, como não conseguir mais utilizar cheques, cheque especial, cartão e outras linhas de crédito.

Porém, você pode sair dessa situação. A primeira coisa a fazer é entender quais são as dívidas que estão mantendo o seu nome com restrição. Para isso, visite o site do SERASA e consulte seu CPF.

Lá você poderá ver as dívidas ativas e já ter acesso a algumas ofertas de renegociação. Se possível, já quite as suas dívidas online.

Caso não haja nenhuma oferta, entre em contato diretamente com a empresa e tente uma renegociação de dívida.

Você sabia que existem empréstimos para nome com restrição?

Muitas vezes você está com o nome negativado e ainda precisa de crédito para não deixar que sua vida financeira fique ainda mais bagunçada. Por isso, existem algumas empresas que oferecem empréstimos com maior taxa de aprovação, aceitando inclusive alguns nomes com restrição.

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Escrito por: Laura Veridiana